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O que a Lei diz sobre Direito Sucessório no Brasil?

O Direito das Sucessões está previsto nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. Com o falecimento de um indivíduo, seu patrimônio é transferido aos seus herdeiros, respeitando a ordem de recebimento da herança prevista em lei.

 

Planejamento Sucessório

 

De um modo esclarecedor, o planejamento sucessório é um meio legal que faz a divisão antecipada de bens entre os futuros herdeiros, fazendo com que a herança seja dividida ainda em vida.

 

O planejamento é a atitude mais racional a ser tomada para proteger um patrimônio, especialmente para evitar conflitos entre herdeiros e evitar despesas desnecessárias com inventário.

 

Como é feito?

 

Existem algumas formas de se fazer a sucessão patrimonial, e é importante conhecer cada uma delas, para que a escolha seja feita de maneira consciente e adequada a situação. Confira:

 

– Doação do patrimônio em vida: é a transferência de bens realizada enquanto a pessoa ainda está viva, e formalizada através de um contrato. Os herdeiros podem ter acesso ao patrimônio antes do processo de inventário. Trata-se de uma antecipação da herança.

 

– Testamento: documento onde é expressa a vontade de alguém em relação a distribuição de seus bens após seu falecimento. A vantagem do testamento é que através de apenas um documento é possível deixar registrado todo o planejamento sucessório. É importante lembrar que o testamento pode ser alterado a qualquer momento pelo próprio autor.

 

– Seguro de vida: uma indenização paga imediatamente aos beneficiários, após o falecimento do segurado. Essa é outra maneira de planejar a sucessão do patrimônio. É uma modalidade a ser considerada, já que a transferência dos recursos é rápida e não há burocracia.

 

– Planos de Previdência Privada: neste caso, há duas opções, o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), indicado para pessoas que utilizam declaração completa do Imposto de Renda, e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), para pessoas que optam pela declaração simplificada do imposto de renda.

 

– Holding Familiar: é uma empresa criada com o objetivo de controlar o patrimônio de uma ou mais pessoas de uma família, deixando aos futuros herdeiros o direito a quotas da empresa em questão.

 

De maneira geral, o planejamento sucessório não é um processo tão simples, e indica-se a busca por um Advogado especialista no assunto. Ele é o profissional mais indicado a fim de orientar, sanar dúvidas e apontar a melhor modalidade, de acordo com cada cliente.

 

LEMBRE-SE

 

O planejamento sucessório é extremamente necessário para a proteção e perpetuação do patrimônio familiar. Escolhera modalidade adequada a realidade e os objetivos de cada família e empresa poderá contribuir com a continuidade e o sucesso dos negócios em longo prazo.

 


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